Proteção de dados pessoais
Canal do Encarregado de Dados (DPO)
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e ao Provimento 213 do CNJ, esta serventia mantém canal direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e recebe os pedidos do titular de forma simples e segura.
JM
Joelison Alves Marinho
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
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