TRANSPARÊNCIA
Obedecendo a Lei de Acesso à Informação - (LAI) - LEI Nº 12.527 DE 2011 - Ato normativo nº 0007427-48.2018.2.00.0000 - Sessão 329ª - Resolução do CNJ nº 215/2015 - Lei 13.709/2018 (LGPD) e à Resolução do CNJ nº 363/2020.
Obedecendo a Lei de Acesso à Informação - (LAI) - LEI Nº 12.527 DE 2011 - Ato normativo nº 0007427-48.2018.2.00.0000 - Sessão 329ª - Resolução do CNJ nº 215/2015 - Lei 13.709/2018 (LGPD) e à Resolução do CNJ nº 363/2020.
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