Transparência
Documentos públicos da serventia e o boletim mensal de arrecadação, na forma da Lei de Acesso à Informação.
Avisos institucionais
Prevenção à lavagem de dinheiro
Cartório Ielmo Marinho/RN declara que não tolera a prática de atos ilícitos e que todos os seus colaboradores estão instruídos a identificar e reportar operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro, na forma do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023), com identificação rigorosa de beneficiários finais e monitoramento de transações de alto valor.
Atos que envolvem pessoas idosas
Na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas com 60 anos ou mais, Cartório Ielmo Marinho/RN observa as cautelas do Provimento nº 053/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte: procurações com prazo de validade de um ano e objeto específico, vedação da cláusula de irrevogabilidade fora dos casos em que ela é da natureza do ato, facilidade de revogação e prestação de informações claras sobre as consequências do ato, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Documentos
Boletim mensal de arrecadação
A parcela privada dos emolumentos e as demais receitas e despesas da serventia podem ser solicitadas por terceiro legitimamente interessado, mediante requerimento administrativo fundamentado encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Resolução CNJ nº 215/2015, art. 6º, § 3º-B).