Plataforma Eletrônica Oficial da Serventia
Este site é o canal próprio da serventia para pedir e acompanhar serviços eletrônicos. Esta página diz sob qual norma ele existe, por onde os pedidos entram e como os seus dados são tratados.
O que é esta plataforma
Plataforma própria da serventia para solicitação e acompanhamento de serviços eletrônicos, nos termos do art. 208, II, "b", do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, com redação dada pelo Provimento CNJ nº 180/2024, que admite a utilização de sistema ou plataforma própria da serventia.
Por onde os pedidos entram
Nos termos do Provimento n. 180 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o uso de plataformas eletrônicas de serviços extrajudiciais, os pedidos de registro eletrônico devem ser realizados exclusivamente pelas Centrais Oficiais Nacionais, reconhecidas pelo CNJ, ou, ainda, diretamente pelo site institucional deste Cartório.
Segurança e rastreabilidade
A plataforma observa as diretrizes de segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade estabelecidas pelo Provimento CNJ n. 213/2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CNJ n. 243/2026.
Autenticidade • Integridade • Segurança • Rastreabilidade
Seus dados
Seus dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n. 13.709/2018) e com as normas aplicáveis aos serviços extrajudiciais. O detalhe do que é coletado, para quê e por quanto tempo está na política de privacidade.